Política de Privacidade

Responsável pelos dados (controlador): Município de Cidade Ocidental (Secretaria).

1. Finalidade do tratamento

Os dados enviados pelo cadastro público são utilizados para identificação do cidadão, organização de atendimentos, comunicação institucional da Secretaria e enriquecimento posterior do cadastro pela equipe autorizada.

2. Dados coletados

• Nome completo
• Celular / WhatsApp
• Data de nascimento
• Bairro
• Registros técnicos do aceite, como IP, data, horário, versão e agente do navegador

3. Base legal

O tratamento é feito para executar políticas públicas e cumprir obrigações legais do Município, como o atendimento ao usuário de serviço público (Lei nº 13.460/2017), nos termos dos arts. 7º, II e III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O consentimento é pedido apenas para o que for opcional, como o contato por WhatsApp.

4. Compartilhamento e acesso

Os dados são acessados apenas por pessoas autorizadas da Secretaria e não devem ser utilizados para finalidade diferente daquela informada no momento do cadastro.

4.1. De quem são os dados

• Dados pessoais de cada cidadão (nome, telefone, endereço, data de nascimento e afins) pertencem ao próprio cidadão, que é o titular desses dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Ele pode pedir para ver, corrigir ou apagar os seus dados a qualquer momento, respeitado o que a lei manda guardar.
• As demais informações registradas aqui (manifestações e seus andamentos, agenda, eventos, anotações, históricos e relatórios) pertencem ao Município de Cidade Ocidental (Secretaria), que é o responsável pelo tratamento (controlador) e decide como esses dados são usados.
• Os dados pertencem ao Município, e não à pessoa do secretário, do prefeito ou de qualquer servidor. Quem deixa o cargo não leva os dados.
• A GN Intelligence Technology LTDA (SIGEX) apenas fornece a tecnologia (operadora): guarda e processa os dados em nome do Município, sem usar, vender ou compartilhar para outros fins.

5. Comunicação por WhatsApp

O aceite de contato por WhatsApp é opcional. Quando marcado, permite a Secretaria usar o número informado para retorno, confirmação e acompanhamento.

6. Segurança e registro do aceite

O sistema registra a versão da política, o momento do aceite e metadados técnicos para auditoria e rastreabilidade.

7. Atualizações

Esta política poderá ser atualizada. A versão vigente no momento do aceite fica vinculada ao registro do cidadão.

Consentimento principal: Seus dados serão utilizados para cadastro, organização de atendimentos, comunicação institucional e histórico de relacionamento do gabinete, respeitando a LGPD.

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